ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Nova Russas – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, até o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo, condicionada ao pagamento de 30% (trinta por cento) deste valor à vista.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A adesão ao benefício previsto nesta Lei dar-se-á de forma automática, mediante o pagamento da guia de arrecadação, dispensando-se requerimento formal, assinatura de termo de confissão, abertura de processo administrativo ou comparecimento presencial do interessado.
Art. 3º. Ficam revogados os § 1º e § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O pagamento dos débitos com o benefício desta Lei deverá ser realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido no sítio eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento na forma deste artigo importará em adesão tácita ao programa e confissão irrevogável e irretratável da dívida.
Art. 5º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A sistemática prevista nesta Lei não contempla parcelamento de débitos no ambiente eletrônico do DETRAN/CE.
Art. 6º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025.
Art. 7º. Ficam excluídas dos benefícios da Lei Municipal nº 1.676, de 27 de novembro de 2025 as infrações de trânsito previstas nos arts. 165, 165-A e 306 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. O prazo para adesão ao programa de remissão será até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:83C9D6B3