ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.584, DE 30 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu.

 

Art. 2º. Os servidores admitidos para os serviços especiais de natureza transitória e excepcional, permanecerão até a ocasião em que a Administração realizar concurso público de provas e títulos, não ultrapassando o prazo estabelecido no artigo anterior.

 

§ 1º. O concurso público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos II e III e § 2º.

 

§ 2º. Expirado o prazo constante do art. 1º desta lei, tornam-se sem efeito as referidas contratações, não gerando obrigações indenizatórias.

 

Art. 3º. A permissão estende-se, ainda, a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, como engenheiros, médicos, enfermeiros ou outros técnicos de nível superior, visando adaptar às normas inerentes à Administração Municipal, onde se exija capacidade especializada, e seja inviável o princípio da competitividade.

 

Art. 4º. As despesas destinadas às contrações, concorrerão à conta das dotações orçamentárias.

 

Art. 5º. O Prefeito Municipal terá um prazo de 90 (noventa) dias, para informar à Câmara Municipal a quantidade de pessoal por Secretaria.

 

Parágrafo Único. Em caso de renovação da contratação temporária, o Prefeito deverá observar o prazo e o procedimento estabelecidos no caput deste artigo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 30 de abril de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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