ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 999/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL N.º 999/2017 De 14 de novembro de 2017.
Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial nº 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Brejo Santo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a presente
L E I:
Art.1º. A presente Lei regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial nº 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Brejo Santo.
Art.2º. Fica definido o rateio dos recursos provenientes do precatório de titularidade do Município oriundo de ação judicial proc. 0001081-05.2007.4.05.8102 que tramitou perante a 16ª Vara Federal em Juazeiro do Norte -CE.
Art. 3º. Fica definido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor dos recursos do precatório para o Município de Brejo Santo (CE), sendo os outros 50% (cinquenta por cento) destinado aos professores, tudo devidamente corrigido e atualizado.
§ 1º. Do total a ser disponibilizado aos profissionais do magistério, será destacado o pagamento de honorários contratuais aos profissionais contratados no percentual de 10% (dez por cento), conforme referendado em assembleia geral extraordinária da categoria e em cumprimento a decisão judicial no processo de nº 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Brejo Santo, por meio de depósito judicial a ser disponibilizado após total liberação dos montantes sub judice, sejam eles judiciais ou administrativos.
Art. 4º. O percentual de 50% (cinquenta por cento) destinados aos professores fica subdividido da seguinte forma:
I – 10% (dez por cento) em favor dos advogados contratados pela instituição que representa os professores, em decorrência do pagamento de honorários contratuais, conforme referendado em assembleia geral extraordinária da categoria e em cumprimento a decisão judicial no processo de nº 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Brejo Santo;
II - Destaca-se o valor integral referente a 01 (uma) folha de pagamento destinado aos profissionais do FUNDEB 60, que será repassado a todos os profissionais integrantes na atualidade do FUNDEB 60;
III - Após a subdivisão acima mencionada, os valores serão rateados entre os profissionais do magistério (professores) integrantes do período 2002-2006 do FUNDEF 60, na seguinte proporção:
a) 90% (noventa por cento) para os profissionais que mantinham vínculo de natureza efetiva com o município no período supracitado;
b) 10% (dez por cento) para os profissionais que mantinham vínculo de natureza temporária com o município no período retrocitado.
Parágrafo único. Os valores referentes as alíneas “a” e “b” serão proporcionais ao tempo de serviço e carga horária ao profissional do magistério, considerando o período mínimo de 20h (vinte) horas semanais.
Art. 5º. A verba em comento deverá ser repassada aos profissionais beneficiários após a promulgação e sanção da lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. Contudo, o mencionado prazo somente começará a decorrer após total liberação dos montantes sub judice, sejam eles judiciais ou administrativos.
Art. 6º. Fica vedado o repasse de valores ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo – SINSEMBS ou qualquer outra associação classista, todo e qualquer pagamento deverão ser efetuados diretamente aos servidores.
Art. 7º. Os servidores beneficiários previstos nas alíneas “a” e “b” do art. 4º da presente lei, serão relacionados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, referendado pelo Conselho Municipal do FUNDEB, bem como pelo Sindicato ou associação classista que represente os profissionais.
Art. 8º. Os profissionais que não possuam mais vínculo jurídico administrativo com o Município, terão prazo de até 02 (dois) anos para apresentar toda documentação necessária para fins de crédito, sob pena decair o direito de reclamar o levantamento destes créditos junto ao Município.
Art. 9º. Deverá ser dada ampla publicidade ao decreto previsto no art.7º, com publicação no Diário Oficial dos Municípios, bem como fixado em flanelógrafo no átrio da Prefeitura Municipal de Brejo Santo e da Secretaria de Educação Básica Municipal.
Art. 10. As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo homologado judicialmente.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do trânsito em julgado do Processo Judicial N.º 12992-33.2016.8.06.0052/0, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo-CE, mantendo a sentença conforme prolatada pela primeira instância.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), Em 14 de novembro de 2017.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:83CD6C0F