ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 833/2020

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00, (cento e noventa e cinco mil reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00, (cento e noventa e cinco mil reais), para fazer face às despesas com as demandas do Fundo Municipal de Cultura, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 09 – Secretaria da Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Cultura

 

13 392 1306 2.079 – Gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.50.41.00

Contribuições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fontes

R$

 

1001000000

5.000,00

1510000000

5.000,00

1520000000

5.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fontes

R$

 

1001000000

5.000,00

1510000000

5.000,00

1520000000

5.000,00

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

5.000,00

1510000000

5.000,00

1520000000

5.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

Fontes

 

 

1001000000

R$

100,00

1510000000

 

100,00

1520000000

 

100,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.95.00

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

TOTAL

R$

51.900,00

 

13 392 1306 2.080 – Convênio de Cooperação Técnica com entidades Públicas e Privadas

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.50.41.00

Contribuições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

54.000,00

1520000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.95.00

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

TOTAL

R$

61.700,00

 

13 392 1306 2.081 – Promoção, Apoio e Fomento as Artes e Setores Criativos

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.50.41.00

Contribuições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

73.700,00

1520000000

100,00

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

3.3.90.95.00

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

R$

 

1001000000

100,00

1510000000

100,00

1520000000

100,00

TOTAL

R$

81.400,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.1003.1.029 – Construção e Ampliação de Unidades de Saúde ( Atenção Básica ).

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte: 1220000001

R$

75.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte: 1220000002

R$

75.000,00

TOTAL

R$

150.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

 

13.392.1302.2.060 – Realização de Eventos / Calendário Cultural do Município

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte: 1510000000

R$

45.000,00

TOTAL

R$

45.000,00

 

Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1001000000 - Recursos Ordinários;” “1510000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União” e “1520000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso III da Lei Nº 792, de 08 de novembro de 2019.

 

Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 21 de Setembro de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:83CE0112