ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.611, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM IMÓVEL INSCRITO NA MATRÍCULA CARTORÁRIA SOB O Nº: 1.145, SITUADO NA LOCALIDADE DE CACIMBA SALGADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES, ASSENTADOS (AS) DE IRAUÇUBA/CEARA - COOPAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a Cessão de Uso de um bem imóvel, com Matrícula Cartorária sob o nº: 1.145, situado na localidade de Cacimba Salgada, zona rural do Município de Irauçuba, à Cooperativa dos Agricultores(As) Familiares, Assentados(As) e Irauçuba/Ceará -COOPAFIC, inscrita no CNPJ sob o: nº: 30.514.669/0001-62.

 

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por tempo indeterminado, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado, na sua parte edificada, prédio da antiga Escola João da Cunha Araújo, para a instalação e funcionamento de um Centro de Formação, Ensino e Tecnologias para o Sertão, e na área remanescente não edificada, a instalação de uma pequena indústria para a produção comunitária de derivados do leite, exclusivamente, para incentivar e facilitar o acesso ao ensino técnico profissionalizante, bem como fomentar a subsistência e economia tanto da comunidade local, como do Município como um todo.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão de Uso, constante no anexo I da presente lei.

 

Art. 4º. O prédio público cedido deverá ser devolvido na mesma condição recebida, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

 

Art. 5º. A presente Cessão de Uso Gratuito poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.611/2021

 

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CEARA – COOPAFIC.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 220, Centro de Irauçuba-Ce, CEP nº: 62.620-000, inscrito no CNPJ nº 076.831.88/0001-69, representado neste ato pelo Prefeito em Exercício, Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, devidamente inscrito no CPF sob nº: 234.145.293-00, doravante denominada CEDENTE, e a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CEARA - COOPAFIC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 30.514.669/0001-62, com sede e foro na Rua Pedro Rodrigues de Oliveira, 551, centro, Irauçuba-CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representada por ANTÔNIO ABEDIAS FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 419.335.753-87, portador de RG nº: 99031089932, residente e domiciliado na Fazenda Saco do Vento, Distrito de Juá, Irauçuba-CE, ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão gratuita, pelo CEDENTE de um imóvel, inscrito na matrícula cartorária sob o nº: 1.145, situado na localidade de Cacimba Salgada, zona rural do Município de Irauçuba, com a finalidade de, na área edificada, prédio da antiga Escola João da Cunha Araújo, a instalação do Centro de Formação, Ensino e de Tecnologias para o Sertão, o qual, irá fornecer cursos técnicos e profissionalizantes, para a comunidade de cacimba salgada e adjacentes, e na área remanescente não edificada, a construção e instalação de uma pequena indústria para a produção comunitária de derivados do leite, devendo ser fabricados uma grande variedades de produtos, como leite pasteurizado, manteiga, queijo, doce de leite, iogurte, creme de leite, dentre outros, respectivamente, conforme autorização da Lei nº 1.611, de 26 de outubro de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

I – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer os investimentos que se fizerem necessários para instalação e funcionamento, incluindo os reparos, devidos nas adaptações elétricas, hidráulicas e as e de edificação, tanto do Centro de Formação, Ensino e de Tecnologias para o Sertão, como da pequena indústria de laticínios, e o que mais se fizer necessário para o atingimento da finalidade da presente cessão.

II- A CESSIONÁRIA poderá utilizar tanto o espaço edificado, bem como a aérea remanescente não edificada do imóvel cedido gratuitamente e administrá-los como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição a CEDENTE, não podendo usá-los para outro fim senão a utilização para as especificações do inciso I, desde cláusula segunda;

III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar na parte edificada do imóvel, qual seja, o prédio da antiga Escola João da Cunha Araújo, para que o CEDENTE possa concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que se possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;

IV- A CESSIONÁRIA após assinatura do presente termo de cessão de uso, arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.

V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).

VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.

VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da cooperativa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.

VIII – No que diz respeito, especificadamente, a instalação da indústria de produção comunitária de laticínios, a Cooperativa Dos Agricultores(As) Familiares, Assentados(As) de Irauçuba/Ceara - COOPAFIC deverá custear toda e qualquer despesa, necessárias para construção, instalação e o bom funcionamento mesma.

 

CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

A CEDENTE deverá entregar o imóvel cedido, inscrito na matrícula cartorária sob o nº: 1.145, no estado em que se encontra, estando isento de qualquer responsabilidade para deixá-lo em perfeitas condições de uso pela cessionária.

 

CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO

O presente instrumento terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão, por prazo indeterminado.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública, ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO

I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente termo e rescindi-lo a qualquer momento, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.

II- Em não havendo interesse na continuidade do termo de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - O prazo contido no inciso II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do termo de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS

A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.

 

CLÁUSULA SETIMA- DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

 

Irauçuba, ____ de __________ de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 

Cedente


ANTÔNIO ABEDIAS FERNANDES

Cooperativa Dos Agricultores(as) Familiares, Assentados(as) de Irauçuba/ Ceara – COOPAFIC

Cessionária

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:____________ 

CPF: _________

 

Nome:__________ 

CPF: ____________

 

ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº95/2021 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:83D0AC5F