ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1086/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA – ACMO PARA A REALIZAÇÃO DA 36ª EDIÇÃO DO CAMPEONATO DE FÉRIAS DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000, objetivando o apoio financeiro para a realização da 36ª Edição do Campeonato de Férias de Quixeré, tradicional evento esportivo integrante do calendário municipal, destinado à promoção do esporte amador, do lazer, da inclusão social, da integração comunitária e da valorização dos atletas locais.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 77.666,00 (setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo primeiro: Fica estabelecida os valores a serem pagos por segmento, conforme a tabela analítica abaixo:
|
Descrição do item |
Justificativa |
Unidade de medida |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
|
Anotador |
Contratação de pessoa responsável e com experiência para acompanhar e registrar em súmula todas as informações do jogo. |
Serviço |
R$ 50,00 |
83 |
R$ 4.150,00 |
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Cronometrista |
Contratação de pessoa responsável pelo controle oficial do tempo de jogo. |
Serviço |
R$ 30,00 |
58 |
R$ 1.740,00 |
|
Arbitro federado de futsal |
Contratação de arbitragem certificada pela Federação Cearense de Futsal, responsável por aplicar e fazer cumprir as regras oficiais do futsal. |
Serviço |
R$ 250,00 |
32 |
R$ 8.000,00 |
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Arbitro de futsal amador |
Contratação de arbitro, responsável por aplicar e fazer cumprir as regras oficiais do futsal. |
Serviço |
R$ 80,00 |
86 |
R$ 6.880,00 |
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Arbitro amador de basquete |
Contratação de arbitro, responsável por aplicar e fazer cumprir as regras oficiais do basquete. |
Serviço |
R$ 70,00 |
22 |
R$ 1.540,00 |
|
Arbitro amador de vôlei |
Contratação de arbitro, responsável por aplicar e fazer cumprir as regras oficiais do vôlei. |
Serviço |
R$ 70,00 |
28 |
R$ 1.960,00 |
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Medalha em resina 6cm |
Aquisição de medalha personalizada para premiação de primeiro e segundo colocado. |
Unidade |
R$ 14,00 |
233 |
R$ 3.262,00 |
|
Medalha em resina 8cm |
Aquisição de medalha personalizada para premiação de primeiro e segundo colocado. |
Unidade |
R$ 16,00 |
224 |
R$ 3.584,00 |
|
Troféu 40cm |
Aquisição de troféu personalizado para premiação das equipes que obtiverem primeira e segunda colocação geral. |
Unidade |
R$ 250,00 |
5 |
R$ 1.250,00 |
|
Troféu 50cm |
Aquisição de troféu personalizado para premiação das equipes que obtiverem primeira e segunda colocação geral. |
Unidade |
R$ 350,00 |
5 |
R$ 1.750,00 |
|
Troféu 80cm |
Aquisição de troféu personalizado para premiação das equipes que obtiverem primeira e segunda colocação geral. |
Unidade |
R$ 450,00 |
6 |
R$ 2.700,00 |
|
Troféu 90cm |
Aquisição de troféu personalizado para premiação das equipes que obtiverem primeira e segunda colocação geral. |
Unidade |
R$ 600,00 |
6 |
R$ 3.600,00 |
|
Troféu de destaques |
Aquisição de troféu personalizado para premiar melhor goleiro, artilheiros e atleta MVP. |
Unidade |
R$ 80,00 |
18 |
R$ 1.440,00 |
|
Troféu melhor da partida |
Aquisição de troféu simbólico para premiar aquele atleta que mais se destaca na partida. |
Unidade |
R$ 30,00 |
47 |
R$ 1.410,00 |
|
Material gráfico |
Aquisição de faixas personalizadas com a identidade do evento. |
Unidade |
R$ 100,00 |
4 |
R$ 400,00 |
|
COLETES |
Aquisição de coletes para uso nas partidas. |
Unidade |
R$ 50,00 |
40 |
R$ 2.000,00 |
|
STAFF |
Profissional responsável pelo suporte, organização e execução de atividades durante o evento. |
Serviço |
R$ 150,00 |
10 |
R$ 1.500,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 8.000,00 |
1 |
R$ 8.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 2º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 5.000,00 |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 3º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.200,00 |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
PREMIAÇÃO 4º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.200,00 |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
PREMIAÇÃO 5º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.000,00 |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 6º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.000,00 |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 7º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 550,00 |
1 |
R$ 550,00 |
|
PREMIAÇÃO 8º COLOCADO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 550,00 |
1 |
R$ 550,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.500,00 |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
PREMIAÇÃO 2º COLOCADO FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.000,00 |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 3º COLOCADO FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 400,00 |
1 |
R$ 400,00 |
|
PREMIAÇÃO 4º COLOCADO FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 400,00 |
1 |
R$ 400,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO BASQUETE MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.200,00 |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
PREMIAÇÃO 2º COLOCADO BASQUETE MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 800,00 |
1 |
R$ 800,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO BASQUETE FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 2.000,00 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO VÔLEI MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.000,00 |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 2º COLOCADO VÔLEI MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 500,00 |
1 |
R$ 500,00 |
|
PREMIAÇÃO 3º COLOCADO VÔLEI MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 300,00 |
1 |
R$ 300,00 |
|
PREMIAÇÃO 4º COLOCADO VÔLEI MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 200,00 |
1 |
R$ 200,00 |
|
PREMIAÇÃO 1º COLOCADO VÔLEI FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 1.000,00 |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
PREMIAÇÃO 2º COLOCADO VÔLEI FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 500,00 |
1 |
R$ 500,00 |
|
PREMIAÇÃO 3º COLOCADO VÔLEI FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 300,00 |
1 |
R$ 300,00 |
|
PREMIAÇÃO 4º COLOCADO VÔLEI FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 200,00 |
1 |
R$ 200,00 |
|
PREMIAÇÃO MELHOR GOLEIRO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 200,00 |
1 |
R$ 200,00 |
|
PREMIAÇÃO ARTILHEIRO FUTSAL MASCULINO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 200,00 |
1 |
R$ 200,00 |
|
PREMIAÇÃO MELHOR GOLEIRA FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 150,00 |
1 |
R$ 150,00 |
|
PREMIAÇÃO ARTILHEIRA FUTSAL FEMININO |
Premiação destinada ao reconhecimento das equipes campeãs do Campeonato de Férias e ao incentivo à prática esportiva. |
Real |
R$ 150,00 |
1 |
R$ 150,00 |
Parágrafo segundo: Fica autorizado a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA – ACMO a realizar eventual cobrança de bilheteria, para os jogos referentes a semifinal e final do Futsal Masculino Primeira Divisão.
Art. 4° - Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA – ACMO, compromete-se a realizar integralmente a 36ª Edição do Campeonato de Férias de Quixeré, garantindo amplo acesso da população às competições, promovendo a participação das equipes da sede e das comunidades rurais, assegurando a adequada organização do evento, a valorização do esporte amador, o incentivo à inclusão social, à cidadania e ao lazer.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Sonia Alves Santiago
Código Identificador:83D13345