ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.040, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA” DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO IGUATU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município do Iguatu mês ABRIL LARANJA, dedicado à realização de campanha de prevenção da crueldade contra animais, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.

§ 1º A campanha de que trata o caput tem por objetivo sensibilizar a população quanto à importância de se prevenirem o abandono, os maus tratos e a crueldade contra animais.

§ 2º O mês ABRIL LARANJA passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Iguatu.

 

Art. 2º Durante o mês do ABRIL LARANJA poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos:

I. Alertar e promover debates sobre o tema do que trata esta lei;

II. Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas que incentivem a adoção e a castração de animais abandonados, envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas;

III. Estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de que trata esta lei;

IV. Divulgar de maneira efetiva os canais de comunicação para denúncias de maus tratos e a Campanha de prevenção de que trata esta lei;

V. Mobilizar e incentivar empresas e organizações não governamentais – ONGs para a promoção de ações, programas e projetos voltados para a conscientização do abandono e dos maus tratos contra animais;

VI. Celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre órgãos governamentais e entidades não governamentais, tendo por objetivo implementar programas de incentivo e acesso a atividades voltadas para a campanha de que trata esta lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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