ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.093, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PAINEIS COM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, NAS PRAÇAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Deverão ser implementados, no âmbito do município de Iguatu, Painéis com Comunicação Alternativa, para que possam ser utilizados em favorecimento à Comunicação de pessoas portadoras de deficiência que não possuem comunicação verbal (oral).

 

Parágrafo Único – A presente Lei tem como finalidade garantir a pessoas com deficiência que não se comunicam de forma verbal, possam se comunicar em ambiente social, expressando seus sentimentos, desejos e emoções, tornando o local mais inclusivo para a sociedade em geral. Estando em consonância com Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º – As placas devem ser colocadas em local de fácil acesso, nas seguintes praças: Praça das Crianças, Praça Antônio Adil Mendonça, Praça Henrique de Souza Bandeira e demais praças que tenham equipamentos infantis e esportivos.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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