ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1162/2026

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e a Lei Municipal nº 2.921, de 23 de dezembro de 2021;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para processar, analisar e aprovar a regularização fundiária urbana e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, observadas as atribuições legais das autoridades e dos órgãos envolvidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização dos núcleos urbanos informais do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - Comissão Municipal de REURB, de caráter permanente, intersetorial, técnico e consultivo, destinada a coordenar a instrução e acompanhar os procedimentos de REURB-S e REURB-E no Município de Iguatu/CE.

 

Parágrafo único. A Comissão contará com apoio administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e atuará nos procedimentos municipais de regularização fundiária, inclusive no núcleo Bairro Fomento.

 

Art. 2º A Comissão será composta por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, com um representante de cada um dos seguintes órgãos:

 

– Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, cujo representante exercerá a Presidência;

– Secretaria de Meio Ambiente;

– Secretaria da Infraestrutura;

– Secretaria da Fazenda Municipal;

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

– Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes ficam designados na forma do Anexo Único desta Portaria, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

 

§ 2º As indicações deverão considerar a experiência e a compatibilidade das atribuições dos servidores com as atividades da Comissão, assegurado o apoio de profissionais habilitados nas áreas jurídica, de engenharia ou arquitetura e urbanismo, ambiental e de serviço social.

 

§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

 

§ 4º As substituições definitivas serão formalizadas por portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

- organizar os fluxos de instrução, distribuir tarefas e acompanhar os prazos dos procedimentos de REURB;

- examinar os requerimentos e propor diligências para identificação dos núcleos, delimitação das áreas e levantamento de sua situação dominial e registral;

- acompanhar o cadastramento das unidades e dos ocupantes e a caracterização socioeconômica, subsidiando a classificação da modalidade e a verificação dos requisitos dos beneficiários;

- acompanhar a elaboração e a análise das plantas, memoriais, projetos e estudos urbanísticos, ambientais e de risco exigíveis, solicitando manifestações dos setores competentes;

- providenciar, pelos órgãos competentes, as notificações e publicações legalmente exigidas e organizar a documentação relativa às manifestações e impugnações;

- promover o diálogo com os ocupantes e encaminhar os conflitos aos mecanismos de composição legalmente cabíveis;

- articular as providências municipais com a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, os demais órgãos públicos envolvidos, as concessionárias e o registro de imóveis competente;

- consolidar relatório técnico de instrução, indicando pendências, providências e proposta de encaminhamento à autoridade competente;

- acompanhar, após as decisões competentes, a preparação da CRF e dos documentos necessários ao registro e à titulação; e

- acompanhar os compromissos e cronogramas vinculados ao projeto aprovado e apresentar relatórios de andamento.

 

Art. 4º A atuação da Comissão não substitui os pareceres e atos de responsabilidade dos profissionais habilitados, as aprovações urbanísticas e ambientais, nem a decisão da autoridade competente sobre a REURB e a expedição da CRF.

 

Parágrafo único. Nos imóveis da União, serão observadas as competências federais de destinação patrimonial e de transferência de direitos, além das regras de cooperação aplicáveis.

 

Art. 5º Compete à Presidência convocar e conduzir as reuniões, distribuir as atividades, solicitar informações aos órgãos municipais e encaminhar as manifestações da Comissão.

 

§ 1º Na primeira reunião, os membros elegerão, entre os titulares, o Vice-Presidente e o Secretário da Comissão, com registro em ata.

 

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; o Secretário organizará as atas, os expedientes e o acompanhamento das deliberações.

 

Art. 6º A Comissão poderá convidar representantes da SPU, da Defesa Civil, de concessionárias, de entidades comunitárias e outros profissionais ou instituições para prestar esclarecimentos e colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.

 

Parágrafo único. A participação de assessorias e empresas contratadas observará o objeto contratual e não lhes conferirá poder decisório nem substituirá as competências dos agentes públicos.

 

Art. 7º Os órgãos municipais prestarão apoio técnico e fornecerão as informações necessárias aos trabalhos, observadas suas competências e as regras de proteção de dados pessoais, sigilo e acesso à informação.

 

Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional em razão desta Portaria.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

 

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REURB

 

1. Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania Titular: Maria Louzanira de Oliveira - Matrícula: 73112 (Presidente) Suplente: Daniel Monteiro dos Santos - Matrícula: 37928

 

2. Secretaria de Meio Ambiente

Titular: Onias Abreu de Souza Neto - Matrícula: 00065606

Suplente: Vanilson Gomes Miranda - Matrícula: 00065635

 

3. Secretaria da Infraestrutura

Titular: Francisco das Chagas Pereira Paiva - Matrícula: 043805 Suplente: Nierton Florentino de Mendonça - Matrícula: 080015

 

4. Secretaria da Fazenda Municipal

Titular: Periane de Freitas Silva - Matrícula: 44492

Suplente: Laíze Raynne Farias da Silva - Matrícula: 47984

 

5. Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Titular: Leonária Araújo Silva - Matrícula: 64652

Suplente: Ray Bezerra Lucas - Matrícula: 46207

 

6. Procuradoria-Geral do Município

Titular: Filipe Oliveira da Costa - Matrícula: 0037932

Suplente: Suelde Macedo do Nascimento – Matrícula:73216

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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