ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 116/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Uruoca para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei, no valor global de R$ 115.054.200,00 (cento e quinze milhões, cinquenta e quatro mil e duzentos reais).

 

§ 1º. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

 

I- Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;

 

II- Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou outras Ações.

 

III- Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

 

IV- Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

V- Metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

 

§ 2º. O conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo, compõe-se de:

 

I- ANEXO I - Diretrizes e Objetivos Gerais;

 

II- ANEXO II - Informações Básicas do Município e síntese da situação sócio-econômica;

 

III- ANEXO III - Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2014-2017;

 

IV- ANEXO IV – Quadro de Previsão de Receita para o Quadriênio 2014-2017.

 

§ 3°. As despesas do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, fixadas no caput deste artigo e demonstrados nos anexos integrantes desta Lei, ficam distribuídos da seguinte forma:

 

01 – Exercício Financeiro de 2014 .............. R$ 26.716.507,00

02 – Exercício Financeiro de 2015 .............. R$ 28.203.752,00

03 – Exercício Financeiro de 2016 .............. R$ 29.505.629,00

04 – Exercício Financeiro de 2017 .............. R$ 30.637.312,00

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS E METAS

 

Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.

 

Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.

 

CAPITULO III

DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS

 

Art. 4º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Constitucionais dos entes federados, União e Estado, pelas transferências legais obtidas através da execução de programas específicos e pelas transferências voluntárias obtidas através de celebração de convênios, e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como receitas próprias decorrentes de impostos, taxas e contribuições, receitas de serviços e patrimonial, operações de credito, alienação de ativos, amortização de passivos e outros.

 

Art. 5º Os valores financeiros contidos no ANEXO III desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2013, podendo, entretanto, serem corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.

 

Art. 6º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2014-2017, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro, como mudança da moeda vigente, mudança na política

salarial, corte de casas decimais, ou qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional.

 

Parágrafo Único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do Orçamento Municipal acompanharão os Projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).

 

Art. 7º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2014-2017.

 

Art. 8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no artigo nono.

 

Parágrafo Único. O Projeto de Lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:

 

I- Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;

 

II- Na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta;

 

Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, do Estado e/ou da União, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

 

Art. 10 Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 11 Para os exercícios de 2015 a 2017, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 16 de outubro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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