ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 668 DE 07 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei Municipal n.º 653/2014, de 19/02/2014, que trata de subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 653/2014, de 19/02/2014 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 1º..............

 

Parágrafo único. Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a promoção de atividades esportivas locais tradicionais ou de cunho eventual, as quais ocorram no máximo uma vez por ano.”

 

Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos já formalizados entre a Prefeitura Municipal e as entidades mencionadas no artigo 1º da Lei Municipal n.º 653/2014, de 19/02/2014, tendo a presente Lei efeitos financeiros retroativos a 01/04/2015.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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