ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2026
LEI MUNICIPAL Nº 661/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 640/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA FAIXA 1 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 640/2026, de 22 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para fins de implantação de empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida
– MCMV Cidades, destinado a famílias enquadradas nas Faixas 1 e 2, mediante seleção de empresa do ramo da construção civil através de chamamento público.”
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As unidades habitacionais serão destinadas a pessoas físicas e famílias previamente selecionadas mediante processo seletivo público, observadas as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV Cidades, inclusive os critérios aplicáveis às Faixas 1 e 2, bem como as normas do agente financeiro responsável pelo financiamento.”
Art. 3º Fica revogado o §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026, de
22 de junho de 2026.
Art. 4º Em razão da revogação prevista no artigo anterior, os atuais §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026 passam a ser, respectivamente, §§ 1º, 2º e 3º, mantida a redação originalmente estabelecida.
Art. 5º O título da Lei Municipal nº 640/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV CIDADES, FAIXAS 1 E 2, MEDIANTE SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 640/2026, de 22 de junho de 2026.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:840CD0DF