ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 18 DE ABRIL DE 2021

Declara a Afetação de Áreas Públicas do Município de Aracoiaba

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado do Ceará, Lei de reponsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado a afetação das áreas dos terrenos medindo 2.000 m² (dois mil metros quadrados) situados entre a Rua Lima Verde e Av. Manoel Batista de Lima (em frente ao CVT) e o segundo ponto na Avenida João Pessoa, bairro São José, neste Município de Aracoiaba.

 

Parágrafo Único: A afetação da área de que trata o caput deste artigo destina-se a implantação dos Ecopontos do Município de Aracoiaba.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos necessários para averbação ou outro ato para cumprimento deste decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.

 

Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracoiaba, 18 de Abril de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:84151C98