ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Massapê-CE, autorizada a firmar convênio com a Associação Beneficente Medica de Pajucara – ABEMP, inscrita no CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede no município de Maracanaú-Ce, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2° O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar nas áreas a seguir especifìcadas:
I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumotologia e a realízação de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, necessidade do Municipio e disponibilidade da convenente;
II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervencao hospitalar não atendida por nosso Município;
III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
IV – Órteses, Próteses e Materias Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários proprios, e o valor a que se refere o artigo primeiro poderá ser suplementado mediante decreto, caso seja necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de abril de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:842F485A