ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
EMENTA: INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia do Município de Ibaretama/CE destinado a apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município.
Art. 2º - O Fundo de Ciência, Inovação e Tecnologia terá os seguintes objetivos:
I - Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município;
II - Fomentar a criação de empresas e negócios inovadores no município;
III - Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em áreas relacionadas à inovação e tecnologia;
IV - Apoiar a realização de eventos e atividades que promovam a inovação e a tecnologia no município.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e inovação, será administrado pelo órgão responsável pela execução da política Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, no caso, a Secretária de Finanças, Administração e Planejamento do Município de Ibaretama/CE que ficará responsável pela captação, aplicação e execução orçamentaria respeitadas as apreciações e proposições do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia de Ibaretama (COMTI).
Art. 4º - O Fundo de Ciência, Inovação e Tecnologia será gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes do município, da sociedade civil e do setor privado.
Art. 5º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I - Definir as prioridades e os critérios para a alocação de recursos do Fundo;
II - Selecionar os projetos e iniciativas que serão apoiados pelo Fundo;
III - Monitorar e avaliar a execução dos projetos e iniciativas apoiados pelo Fundo.
Art. 6º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial.
Art. 7º - Cabe ao(a) secretário (a) Municipal responsável pela execução do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador(a) de despesa,
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à materia;
jurídica;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
M - encaminhar ao COMITI relatório de execução das atividades anualmente;
MI - submeter à apreciação e aprovação do COMITI, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art. 8º - O Fundo de Ciência, Inovação e Tecnologia será composto por:
I - auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II - recursos transferidos da União, do Estado e do Município, inclusive por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de ciência, Tecnologia e Inovação;
III - recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual;
lV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
V - recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação na área de ciência, Tecnologia e Inovação;
Vl - aplicações financeiras dos recursos financeiros realizadas na forma da legislação vigente;
VII - as provenientes dos termos de Ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público;
VIII - outras legalmente instituídas.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão aplicados em:
I - Pagamento de incentivos financeiros a empresas ou profissionais que aderirem a editais publicados para fomentar o desenvolvimento econômico e projetos de tecnologia e inovação aplicados aos setores produtivos locais;
II - Financiamento, total ou parcial, de programas ou projetos ligados ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
III - Financiamento, total ou parcial, de programas de capacitação e aperfeiçoamento da atividade empreendedora, desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
IV - Pagamento de despesas para promover a participação de agentes públicos, profissionais, empreendedores e representantes de empresas locais em missões nacionais e internacionais, congressos, seminários, feiras e eventos relacionados a atividade empreendedor4 desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
V - Desenvolvimento de campanha institucional e material gráfico, com o objetivo de promover diferenciais competitivos do Município de Ibaretama para fomentar a atração de novas empresas.
VI - Concessão de bolsa de estudos, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação.
Art. 10º O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto:
I - pelo titular da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento do Município de Ibaretama/CE;
II- pelo titular da Secretaria Desenvolvimento Econômico do Município de Ibaretama/CE;
III- pelo titular da Secretaria responsável pela gestão da política da saúde do Município de Ibaretama/CE;
IV - pelo titular da Secretaria responsável pela gestão da política educacional e cultural do Município de Ibaretama/CE;
V - por 2 (dois) representantes de entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, parques tecnológicos e de inovação, e incubadoras de empresas inovadoras que atuem no Município.
§ 1° O Comitê gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibaretama /CE terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário:
I - a presidência caberá ao titular da Secretaria Secretária de Finanças, Administração e Planejamento do Município de Ibaretama/CE;
II - a Vice-Presidência caberá a um dos titulares das demais secretarias que compõem o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibaretama/CE;
III - a Secretaria caberá a um dos membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§2° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3° Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibaretama /CE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§4° Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibaretama /CE exercerão suas funções de forma absolutamente gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta como indiretamente.
§ 5° Os representantes tratados no inciso V deste artigo serão escolhidos por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, realizado pela Secretaria responsável pelo Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibaretama /CE. -
Art. 11º - O Município destinará anualmente recursos orçamentários para o Fundo de Inovação e Tecnologia.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 05 de Setembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:84484225