ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025

LEI MUNICIPAL Nº 526/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, para os fins previstos no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, para Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Potengi e suas autarquias ou fundações.

Art. 2º As obrigações decorrentes de condenações judiciais de valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 1º serão pagas, independentemente de precatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição expedida pelo juízo competente.

Art. 3º Caso o valor da condenação judicial exceda o limite fixado no art. 1º, a obrigação será cumprida mediante expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Orçamentária Anual, dotações específicas para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:84573E47