ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 684 DE 23 DE MARÇO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 684 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre reajuste geral de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú, alterando a Lei Complementar municipal n° 683 de 14 de julho de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art.1º- Fica concedido reajuste geral de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú-CE.

Art.2º- O reajuste de que trata o art. 1º, aplica-se os cargos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 683, de 14 de julho de 2025:

 

I – Aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Banabuiú;

II – Aos cargos de provimento em comissão;

III – Às funções gratificadas, quando incidentes sobre vencimentos reajustáveis.

Art.3º- Os valores reajustados passam a vigorar, exclusivamente, conforme os novos valores constantes nos Anexos I e II que fazem parte integrante dessa lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art.5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026.

 

Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
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