ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025 [ERRATA].

IMPLEMENTA DESMEMBRAMENTOS DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 16 e 17 da Lei Municipal 848/2019, passa a vigorar com a seguinte:

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 16. A estrutura organizacional da Prefeitura é a seguinte:

Gabinete do Prefeito (GABPREF);

Gabinete do Vice-Prefeito (GABVICE);

Procuradoria Geral do Município (PGM);

Controladoria Geral do Município (CONT);

Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);

Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN);

Secretaria Municipal de Educação (SME);

Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

Secretaria Municipal de Transportes (SETRANS);

Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras (SEMURB);

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT);

Secretaria Municipal de Esporte (SEESP);

Secretaria Municipal Assistência Social (SMAS);

Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP);

Secretaria Municipal Meio Ambiente (SEMA);

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDER);

Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Nova Olinda (PREVI NOVA OLINDA).

Art. 17. São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma de desconcentração administrativa:

1. Subordinado ao Gabinete do Prefeito:

1.1 Assessoria de Comunicação (ASCOM)

2. Subordinado à Secretaria de Governo:

2.1 Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Nova Olinda (CPL)

3. Subordinado a Controladoria Geral do Município:

3.1 Ouvidoria do Município

4. Subordinado à Secretaria de Finanças:

4.1 Tesouraria Municipal;

4.2 Departamento de Tributos;

5. Subordinado à Secretaria de Educação:

5.1 Rádio Educativa Nova Olinda FM

6. Subordinado à Secretaria de Saúde:

6.1 Hospital de Pequeno Porte Ana Alencar Alves;

6.2 Clínica de Fisioterapia;

7. Subordinado à Secretaria Municipal de Administração

7.1 Departamento de Recursos Humanos;

8. Subordinado à Secretaria Municipal de Transportes;

8.1 Departamento de Controle de Frota;

9. Subordinado à Secretaria de Urbanismo e Obras:

9.1 Departamento Municipal de Trânsito;

10. Subordinado à Secretaria Municipal de Esporte:

10.1 Departamento de Esportes;

11. Subordinada à Secretaria de Assistência Social;

11.1 Central de Conciliações e Acordos - CCA;

 

Art. 2°. O artigo 36 da Lei Municipal 848/2019, passa a vigorar com a seguinte redação, com a exclusão das atribuições descritas no inciso IV e V do referido artigo:

Art. 36 São atribuições da Secretaria de Administração:

I - Auxiliar o Prefeito Municipal na formação das políticas de modernização administrativa;

II - coordenar, controlar e estabelecer políticas e normas na área de pessoal, patrimônio e material do Município;

III – exercer o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das atividades dos órgãos vinculados;

IV - zelar e manter sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento os veículos e máquinas da municipalidade; (revogado);

V - organizar e supervisionar as atividades dos motoristas municipais; (revogado);

VI - zelar pela vigilância dos bens móveis e imóveis do patrimônio público municipal;

VII - desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 3°. A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 36-A:

 

Art. 36-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, tem por finalidade o controle da execução das atividades de controle, organização e supervisão das atividades de toda a frota de transportes, veículos e máquinas que integram o patrimônio público municipal, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único: São atribuições da Secretaria Municipal de Transportes:

I – zelar pela vigilância e manter sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento todos os veículos e máquinas que compõem o patrimônio público municipal;

II - organizar e supervisionar as atividades dos motoristas municipais;

III - organizar e supervisionar as atividades dos motoristas municipais e dos demais servidores que compõem seu quadro próprio de pessoal;

IV - desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 4º. O título da Seção XII, bem como os artigos 39 e 40 da Lei Municipal 848/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 39 A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, órgão da administração direta que tem por objetivo a formulação, planejamento, implementação, promoção e execução das políticas da Administração Municipal nas áreas de Cultura, Turismo, bem como as atividades ligadas a eventos no Município.

Art. 40 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:

I - definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do Município, e com os Planos Nacional e Municipal de Cultura, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município;

II - desenvolver, no município e de forma conjunta, a política inerente às atividades de Cultura e Turismo;

III - organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

IV - planejar e elaborar o calendário de eventos turísticos e culturais do Município;

V - promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

VI - promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Nova Olinda/ CE na promoção do turismo;

VII - desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

VIII- elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

IX - criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;

X - assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos Culturais e turísticos no Município;

XI - organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal; (revogado).

XII - apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;

XIII - desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde; (revogado).

XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 5°. A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 40-A:

Art. 40-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, órgão da administração pública municipal direta que tem por objetivo a formulação, planejamento, implementação, promoção e execução das políticas da Administração Municipal nas áreas de Esporte e lazer no Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte compete:

I - definir políticas e diretrizes em consonância com o Plano Nacional do Desporto, com a Lei Orgânica do Município, bem como atuar para a efetivação das ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito do Município;

II – planejar, executar e supervisionar a organização de campeonatos públicos municipais de esporte;

III - desempenhar outras atividades afins;

 

Art. 6°. O artigo 59 da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO tem a seguinte composição:

§ 1º Na Secretaria Municipal de Administração:

I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:

Secretário Municipal;

Secretário Municipal Adjunto;

Coordenador de Gestão;

Diretor de Almoxarifado;

§2º Do Departamento de Recursos Humanos:

I - Diretor de Recursos Humanos;

§3º Do Departamento de Controle de Frota:

I - Diretor de Controle de Frota;

II - Dos cargos de provimento efetivo:

Agente Administrativo;

Auxiliar de Serviços Gerais;

Vigia;

Motorista;

Mecânico;

Auxiliar de Mecânico;

Eletricista.

 

Art. 7°. A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 59-A:

Art. 59-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES tem a seguinte composição:

§1º. Na Secretaria Municipal de Transportes:

I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:

Secretário Municipal;

Secretário Municipal Adjunto;

Coordenador de Gestão;

§2º. No Departamento de Controle de Frota:

I – Dos Cargos Comissionados e agentes políticos:

Diretor de Controle de Frota;

II - Dos cargos de provimento efetivo:

Agente Administrativo;

Auxiliar de Serviços Gerais;

Vigia;

Motorista;

Mecânico;

Auxiliar de Mecânico;

Eletricista;

 

Art. 8°. O artigo 61 da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 61. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO tem a seguinte composição:

Parágrafo único: Na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:

Secretário Municipal;

Secretário Municipal Adjunto;

Coordenador de Gestão;

 

II - Dos cargos de provimento efetivo:

a) Agente administrativo;

b) Auxiliar de serviços;

c) Guia Turístico;

d) Recepcionista;

 

Art. 9. A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 61-A:

 

Art. 61-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE tem a seguinte composição:

§1º. Na Secretaria Municipal de Esporte:

I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:

Secretário Municipal de Esporte;

Secretário Municipal Adjunto;

Coordenador de Gestão;

§2º. No Departamento de Esportes:

I - Dos Cargos Comissionados:

Diretor de Departamento de Esporte.

 

Art. 10. O art. 62, §1, I da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se a nomenclatura do cargo previsto na alínea “k”, de “Coordenador do CADÚNICO”, para “Coordenador do Cadastro Único” e acrescendo-se a alínea “o” ao mesmo inciso, para criar o cargo de provimento em comissão de “Coordenador Do Programa Bolsa Família”:

 

“Art. 62 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tem a seguinte composição:

§1º Da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

……………………………….

k) Coordenador do CADÚNICO;

k) Coordenador do Cadastro Único;

l) ……………………………….

m) ……………………………….

n) ……………………………….

o) Coordenador Do Programa Bolsa Família;

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1006/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

 

O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 RELATIVO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PASSARÁ A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

(R$)

GRATIFICAÇÃO

Quando servidor efetivo investido no cargo

(R$)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Secretário Municipal

01

5.250,00

-

Vide nova redação do Art. 36 da Lei Municipal 848/2019, introduzida pelo art. 2º da presente Lei.

Secretário Municipal Adjunto

01

1.518,00

-

As mesmas atribuições do Secretário Municipal em sua ausência e impedimentos.

Coordenador de Gestão

05

1.518,00

500,00

Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições de sua respectiva secretaria

Diretor de Recursos Humanos

01

1.700,00

700,00

Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; Promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de

pagamento.

Diretor de Almoxarifado

01

1.518,00

500,00

Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local certo, quando necessário; impedir que exista divergência de inventário e perda de qualquer natureza; preservar a qualidade e as quantidades exatas; possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente.

 

O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 PASSARÁ A VIGORAR ACRESCIDO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS RELATIVOS À SECRETARIA DE TRANSPORTES:

DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

(R$)

GRATIFICAÇÃO

Quando servidor efetivo investido no cargo

(R$)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Secretário Municipal

01

5.250,00

-

Vide o Parágrafo único do Art. 36-A da Lei Municipal 848/2019, introduzido pelo art. 3º da presente Lei.

Secretário Municipal Adjunto

01

1.518,00

500,00

As mesmas atribuições do secretário municipal em suas ausência e impedimentos.

Coordenador de Gestão

01

1.518,00

500,00

Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria. elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos municipais.

Diretor de Controle de Frota

 

01

1.700,00

600,00

Realizar o controle do uso dos veículos do Município pelas secretarias, tais como carros, motos e ônibus pelos motoristas, manter informações de viagens e rotas realizadas de modo extraordinário.

 

O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 RELATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

 

DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

(R$)

GRATIFICAÇÃO

Quando servidor efetivo investido no cargo

(R$)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Secretário Municipal

01

5.250,00

-

Vide nova redação do Art. 40 da Lei Municipal 848/2019, introduzida pelo art. 4º da presente Lei.

Secretário Municipal Adjunto

01

1.518,00

500,00

As mesmas atribuições do secretário municipal em suas ausências e impedimentos.

Coordenador de Gestão

01

1.518,00

500,00

Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria. elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos municipais.

 

O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 PASSARÁ A VIGORAR ACRESCIDO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS RELATIVOS À SECRETARIA DE ESPORTE:

 

DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

(R$)

GRATIFICAÇÃO

Quando servidor efetivo investido no cargo

(R$)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Secretário Municipal

01

5.250,00

-

Vide o Parágrafo único do Art. 40-A da Lei Municipal 848/2019, introduzido pelo art. 5º da presente Lei.

Secretário Municipal Adjunto

01

1.518,00

500,00

As mesmas atribuições do Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos.

Coordenador de Gestão

01

1.518,00

500,00

Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria. elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos municipais.

Diretor do Departamento de Esporte

01

1.518,00

500,00

Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de incentivo a prática de esportes no Município, organizar campeonatos, elaborar e executar projetos relacionados

ao esporte.

 

A TABELA DO ANEXO I DA LEI 848/2019 DE DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS/ALTERAÇÕES:

 

I) Mudança de nomenclatura do cargo de “Coordenador do Cadúnico” para

“Coordenador do Cadastro Único”, com ampliação das atribuições;

II) Acréscimo do cargo de “Coordenador do Programa Bolsa Família” na estrutura da secretaria;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

(R$)

GRATIFICAÇÃO

Quando servidor efetivo investido no cargo

(R$)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenador do CADÚNICO

Coordenador do Cadastro Único

01

1.518,00

 

400,00

Promover, apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral do Programa Bolsa Família.

Promover a coleta de informações sobre as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza; Implementar estratégias de gestão para obter os resultados esperados no programa; Promover atualização cadastral, mutirões, controle gerencial e disseminar informações sobre o Cadastro Único dentro do Município, dentre outras atividades correlatas.

 

Coordenador do Programa Bolsa Família

 

01

 

1.518,00

 

400,00

Promover, apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral do Programa Bolsa Família e outras atividades correlatas.


Publicado por:
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior
Código Identificador:8474295A