ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2703001/2025

EMENTA: INSTITUI E APROVA MODELOS DE ATOS RELACIONADOS CHECK-LISTS PARA AUXILIAR NAS ROTINAS DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, 31 e 74 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-administrativa, e salvaguardar o patrimônio público e social, promovendo a transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos municipais, no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno Incidentes sobre os Órgãos da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que cabe à administração central orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto à prevenção de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO a necessária atuação dos gestores e pessoal de apoio administrativo e financeiro como instrumento indispensável no resguardo à boa execução contratual e da despesa pública;

CONSIDERANDO, ainda, o regular processamento da despesa pública, especialmente, no que concerne aos procedimentos de liquidação prescritos no Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre instituição e aprovação de atos administrativos e check-lists de conferência documental, cuja formatações deverão ser obedecidas pelos Órgãos da Administração Municipal de Salitre, quanto aos procedimentos de acompanhamento dos processos orçamentários de liquidação e pagamento das despesas realizadas pela administração pública.

Art. 2º. Os modelos de check-lists e os atos administrativos são aqueles definidos nos anexos abaixo:

Anexo I – AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO

Anexo II - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

Anexo III – ASSESSORIA / CONSULTORIA

Anexo IV – SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Anexo V – LIMPEZA PÚBLICA

Anexo VI – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

Anexo VII – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Anexo VIII– LOCAÇÕES DE IMPRESSORAS / COMPUTADORES / NOTEBOOKS

Anexo IX- AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

Anexo X – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Anexo XI – LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Anexo XII – DESPESAS COM EVENTOS FESTIVOS

Anexo XIII – DESPESAS COM EVENTOS INSTITUCIONAIS

Anexo XIV – DESPESAS COM CESTAS BÁSICAS

Anexo XV – GESTÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Anexo XVI - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Anexo XVII- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Anexo XIII- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS / SENTENÇA JUDICIAL

Anexo XIX - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAPS/COZINHA COMUNITÁRIA/ETC

Anexo XX- AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA DISTRIBUIÇÃO

Anexo XXI– ATERRO SANITÁRIO – DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Anexo XXII- AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Anexo – XXIII – SERVIÇOS MECÂNICOS / AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS

Anexo XXIV – CONVÊNIOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO

Anexo XXV – DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Anexo XXVI – URNAS FUNERÁRIAS

Parágrafo Único. Os check-lists posteriormente elaborados e aprovados pela Controladoria Geral do Município, após publicados, entrarão imediatamente em vigor e passarão a integrar os anexos desta Portaria.

Art. 3º. Todas as secretarias municipais, deverão nomear ou designar, um ou mais servidores a depender de sua demanda, para atuarem na execução de atividades de apoio administrativo e financeira, objetivando prestar a melhor execução da despesa pública no âmbito da gestão.

Parágrafo Único. O servidor designado ficará responsável pelo acompanhamento inicial do processo de liquidação e pagamento, regular conferência documental até a fase final do processamento contábil e financeiro, fazendo uso das minutas ora aprovadas.

Art. 4º. As secretarias municipais compartilharão os formulários de conferência com os fornecedores e prestadores de serviços contratados pela administração de forma que estes se adequem ao perfil de formatação dos processos de despesa pública do município de Salitre.

Art. 5º. O Departamento de Contabilidade realizará a análise e conferência documentação integrante do processo de despesa e procederá no registro da liquidação, empós verificado o atendimento ao disposto nesta norma.

Art. 6º. O Departamento de Tesouraria, para realização do pagamento, observará o integral cumprimento aos preceitos originários desta instrução normativa.

Art. 7º. Nas fases de liquidação ou pagamento, em sendo verificado o não cumprimento da integridade do prescrito nos modelos de check-lists aprovados por esta Portaria, o processo de despesa será devolvido à secretaria municipal responsável para necessária adequação.

Art. 8º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria deverá ser objeto de apuração responsabilidade pela Controladoria Geral do Município - CGM.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Governo, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.

 

MANOEL FILHO RIBEIRO

Secretário de Administração, Finanças e Governo 


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:847EDD5B