ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2011.
ACOPIARA-CE, 16 DE MARÇO DE 2011.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.601/2010, a qual dispõe sobre a Criação e Implantação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.601/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), nos termos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c a Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 23 dias do mês de Março de 2011.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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