ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstração contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidas pala legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2° . Para os fins desta Lei considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência de setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;
II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRUNGÊNCIA
Art. 3° . A fiscalização da Câmara Municipal de Groaíras, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativo, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando a legalidade, legitimidade, economicidade.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4° . O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Groaíras possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controlem alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Examinar a escrituração contábil e a documentação e a ela correspondente;
V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI – Exercer o controle sobre os critérios adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
VIII – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
IX – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
X – Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais e dos resultados primário e nominal;
XI – Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando a edição de leis, regulamento e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado por servidor comissionado, o qual se manifesta através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6° . No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Encarregados do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Groaíras, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes.
Art. 7° . Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPOSBILIDADES
Art. 8° . Verificada a ilegalidade de atos(s) ou contrato(s), o SCI de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidaria.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9° . No apoio ao Controle Externo, o SCI devera exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 11. Fica criado o cargo de Controlador do SCI, simbologia DAS III, cuja remuneração será regulamentada por alteração na LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:
I – Estiverem em estágio probatório;
II – Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III – Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades;
II – O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do poder Legislativo.
§3°. O servidor lotado no SCI devera guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13. Além do Presidente e do Contador, o Controlador assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 14. O Controlador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento especifico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com a vista a proceder a otimização dos serviços prestados pelo subsistema de controle interno;
II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
III – De cursos relacionados a sua área de atuação;
IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelo Tribunal de Contas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:849038B2