ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.101/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDDA) no âmbito do município de Mombaça, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a proteção, bem-estar e controle populacional dos animais, em consonância com os princípios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 2º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais poderá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:

I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos órgãos competentes;

II - Representantes de organizações não governamentais de proteção animal;

III - Representantes de entidades de classe relacionadas à medicina veterinária;

IV - Representantes de instituições de ensino superior com cursos na área de ciências agrárias ou afins;

V - Representantes de associações de proteção ambiental.

 

Art. 3º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar e propor políticas públicas para promoção do bem-estar animal e controle populacional responsável;

II - Fomentar ações educativas e de conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais;

III - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas à proteção animal no município;

IV - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de programas de castração, vacinação e cuidados veterinários aos animais em situação de vulnerabilidade;

V - Receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as devidas providências.

 

Art. 4º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá autonomia para propor ações e recomendações ao Poder Executivo Municipal, visando o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a proteção e defesa dos direitos dos animais.

 

Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de junho de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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