ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida pela Câmara Municipal por meio da Lei Municipal nº 54/2025., para alienação de terreno de propriedade do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 e no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o leilão como modalidade licitatória para a alienação de bens imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pela condução do processo licitatório na modalidade leilão, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da referida Lei;

 

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o servidor JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor, matrícula nº 4739, para atuar como Leiloeiro Administrativo no Leilão, que tem por objeto a alienação do imóvel de propriedade do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 54/2025.

Art. 2º- Designar os seguintes servidores para comporem a Equipe de Apoio ao Leiloeiro Administrativo no referido certame: I – Roclane Monteiro, CPF n.º 034.472.713-02 II – José de Sousa Mota, CPF nº 415.114.253-34.

Art. 3º- Competirá ao Leiloeiro Administrativo e à Equipe de Apoio a condução dos trabalhos do certame, observando estritamente as normas da Lei nº 14.133/2021 e as disposições do edital do leilão.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:849ADA09