ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 050/2025, de 25 de setembro de 2025.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA SUSTENTÁVEL – POLO APÍCOLA DE PRODUÇÃO DE PRÓPOLIS VERDE DA JUREMA PRETA E CERA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura Sustentável, com a finalidade de promover o Município como Polo Apícola de referência na produção de Própolis Verde da Jurema Preta e Cera Branca, estimulando a geração de renda, a profissionalização dos apicultores e o desenvolvimento sustentável da atividade apícola.

Art. 2º São objetivos gerais do Programa:

 

I – Promover a qualificação da mão de obra apícola;

II – Otimizar a produção de própolis verde e seus derivados, aproveitando o potencial da flora local;

III – Incentivar o associativismo e o empreendedorismo no setor;

IV – Elevar a participação do setor primário no PIB do município;

V – Proporcionar melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;

VI – Fomentar práticas sustentáveis, retirando a atividade da sazonalidade;

VII – Estimular a pesquisa científica sobre a composição e propriedades da própolis verde da Jurema Preta;

VIII – Implantar nas escolas municipais programas de incentivo ao consumo de mel;

IX – Promover arborização com espécies frutíferas e de importância apícola no âmbito do Programa “A Cor do Verde”.

Art. 3º O Programa será desenvolvido inicialmente por meio de Ensaio Experimental para Produção de Própolis Verde, com a participação de famílias de apicultores, filiadas à Associação Municipal dos Apicultores de Quiterianópolis – AMAQ, selecionadas conforme critérios técnicos e de perfil empreendedor.

 

Art. 4º Cada família beneficiária receberá kit apícola composto por:

 

I – 10 (dez) colmeias no padrão Langstroth, fabricadas com madeira louro-canela;

II – 01 (uma) melgueira adaptada com coletores móveis de própolis (duplo);

III – 01 (uma) bandeja em aço inox ou polietileno de alta densidade;

IV – Sacos plásticos atóxicos;

V – 01 (um) estilete em aço inox.

Art. 5º O desenvolvimento do Ensaio Experimental terá caráter educativo, associativo e de monitoramento técnico, observando as seguintes etapas:

 

I – Integração inicial das famílias beneficiárias, com foco no fortalecimento do associativismo;

II – Realização de encontros mensais, com carga horária de 40 (quarenta) horas, até dezembro de 2025;

III – Monitoramento técnico-científico das colmeias implantadas;

IV – Quantificação e registro dos resultados obtidos;

V – Disseminação dos resultados nas reuniões da AMAQ, garantindo o efeito multiplicador da experiência.

Art. 6º O Programa terá como missão fomentar a replicação das práticas e resultados obtidos nos ensaios experimentais em outros núcleos de produção apícola, ampliando o impacto social, econômico e ambiental do projeto.

Art. 7º Constituem público-alvo do Programa os apicultores locais que:

I – Sejam filiados à AMAQ;

II – Apresentem perfil empreendedor e espírito associativo;

III – Disponham de mão de obra familiar escolarizada e apta para absorção das tecnologias apresentadas.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os critérios de seleção dos beneficiários, acompanhamento técnico e certificação de qualidade da produção apícola.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 25 de setembro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/ CE


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:84A2A656