ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº. 015/2021

 

"Decreta feriado municipal em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e adota outras providências"

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

 

Considerando a necessidade de se decretar feriado por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e no comércio no âmbito do Município de Ibicuitinga/CE;

 

Considerando que o dia 25 de março, é considerado a Data Magna, sendo o feriado que celebra a abolição dos escravos no Ceará. A província foi a primeira do Brasil a libertar os escravos, no dia 25 de março de 1884.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O expediente do dia 25 de março de 2021 (quinta-feira) nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e autarquias será normal, ficando, em substituição, suspenso o expediente no dia 26 de março de 2021 (sexta-feira).

 

Parágrafo único: Não são atingidos por este Decreto, a Unidade Covid, os serviços essenciais ou sujeitos a escala.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 24 de março de 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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