ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com entidade que congrega estudantes universitários, na forma que indica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Altaneira autorizado a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos que congregue universitários locais, objetivando a manutenção dos serviços de transporte desses estudantes residentes no nosso território a centro universitários instalados em outros municípios, de forma a propiciar o acesso ao ensino superior.

Parágrafo Único. A formalização dos instrumentos pertinentes à formalização do convênio de que trata o Caput deste artigo atenderá ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º. Para fins execução desta Lei fica o Município de Altaneira autorizado a:

I – Ceder ou contratar veículos para complementação de transporte dos universitários com ou sem condutor, se for o caso;

II – Outras despesas de manutenção vinculadas à execução do objeto pactuado.

 

Art. 3º. A Controladoria Geral do Município – CGM por ato próprio disporá sobre os mecanismos de controle das despesas oriundas desta Lei.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

12. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.364.0266.2.086 – Complementação ao Transporte de Escolar de Universitários

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – PF..........R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – PJ...........R$ 5.000,00

 

Art. 5º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

08. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122..0037.2.069 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 25.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – PF...........R$ 25.000,00

 

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 12 de setembro de 2018.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:84D7400C