ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1093/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 480.852,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e dois reais) criando as seguintes dotações:

24.01 04 121 0002 2.072 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

Objeto: coordenação da formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais: avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais: elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, dentre outros.

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

367.200,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

58.752,00

3.1.90.16.00

Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil

15000000

100,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

12.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

15000000

3.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

15000000

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15000000

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15000000

18.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação

15000000

2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

600,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

10.000,00

Total

480.852,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

02.02 04 122 0002 2.002 – Gabinete do Prefeito

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

99.028,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

14.551,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

6.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15000000

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15000000

10.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação

15000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

600,00

Total

134.379,00

 

21.01 04 122 00022.068 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planej., Gestão, Administração e Finanças

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

268.172,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

44.201,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

15000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

6.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15000000

16.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação

15000000

1.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

10.000,00

Total

346.473,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:84DFFA23