ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.13.02, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.01.13.02, de 13 de Janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a designação de servidores para a formação de comissão especial de avaliação de imóveis públicos para o fim de locação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de haver Comissão Especial para a realização da avaliação dos imóveis em que a Administração Pública de Ereré/CE possui interesse público em realizar locação;

 

CONSIDERANDO que para a locação de imóveis pela administração pública deve ser realizada a avaliação prévia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos para compor a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de locação de imóveis no Município de Ereré/CE:

 

I – GLEYCIMARA TORRES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 131348-7, servidora municipal temporária, fiscal de obras;

II- MANOEL CLEDIANO DOS SANTOS SOUZA, matrícula n.º 131387-8, servidor municipal temporário, secretário de infraestrutura e desenvolvimento urbano;

III – PEDRO HENRIQUE SANTIAGO FREIRE, matrícula n.º 131292-8, servidor municipal temporário, coordenador da vigilância sanitária.

 

Art. 2º A Comissão, sob a Presidência de GLEYCIMARA TORRES DE OLIVEIRA, deverá proceder a avaliação dos imóveis que sejam objeto de locação.

 

Art. 3º Competirá à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para a locação a verificação da finalidade de locação do imóvel, justificando a escolha conforme necessidade de instalação e localização por parte da Administração, bem como a verificação da compatibilidade do valor do aluguel com o mercado.

 

Art. 4º O exercício da função descrita no artigo 1º, não gera aos designados direito de acréscimo aos seus vencimentos.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao 13 de janeiro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
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