ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de PENAFORTE, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 2º O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:

I - garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;

III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

V - ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;

VI - incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;

VII - intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;

VIII - difundir a cultura e o turismo do Município;

IX - dinamizar a arrecadação das receitas municipais.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

I - alterações de indicadores de programas;

II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.

 

Art. 4º A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.

 

Art. 5º Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 04 de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:85002EAF