ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 598/2015
Dispõe sobre a modificação da Lei de Nº 066/97, de 22 de Maio de 1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA,no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica modificado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância como instituído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data de aprovação desta lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 28 de abril de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:851354B5