ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 469/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam sumprimidos o inciso VII do Art. 35 e o Inciso III do Art. 56, ambos da Lei Municipal nº 469/2023.

Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Municipal nº 469/2023, nos seguintes termos, o Inciso X e Parágrafo Único no Art. 16, e o Parágrafo Único no Art. 32.

“Art. 16: (...):

 

X - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.

Parágrafo Único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a que se refere o inciso X deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.”

 

“Art. 32. (...):

 

Parágrafo Único. De conformidade com o disposto nessa Seção, poderá o Executivo Municipal nomear ou designar para função, servidor efetivo a fim de desempenhar suans funções junto ao Conselhor Tutelar, sobretudo no papel de auxílio, suporte, assessoramento, inclusive no que tange às demandas junto às entidades administrativas que sejam de interesse do Conselho, o qual exercerá suas funções, enquanto nomeado, conforme a finalidade descrita neste prágrafo, mediante Portaria a ser baixada pelo Chece do Poder Executivo municipal.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições municipais em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 dias do mês de março de 2023.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
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