ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Instituto de Previdência do Município de Pacoti

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI

 

ATO DE PENSÃO

 

O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:

 

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; a Sra. MARIA SOLANGE ALMEIDA DE QUEIROZ OLIVEIRA, na condição de viúva e dependente de ANTÔNIO VALDECY DE OLIVEIRA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 1.173,42 (mil, cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, que corresponde ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1001884, carga 40h semanais, servidor ativo na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.

 

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

Valor da Remuneração do Servidor

R$ 1.173,42

Valor da Pensão

R$ 1.173,42

 

Prefeitura Municipal de Pacoti, 28 de agosto de 2018.

 

FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE

Prefeito Municipal de Pacoti

 

JOANA DARC SILVEIRA BARROS

Presidente do IPMP


Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
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