ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 196,50M², LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA ISABEL BRAGA MENDES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total 196,50 m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora MARIA ISABEL BRAGA MENDES, inscrita no CPF sob o n° 955.719.653-04, possuindo as seguintes confrontações: A LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586219.00 m S e 412157.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586214.00 m S e 412156.00 m E), com distância de 7,86 metros, confrontando com a Rua Josias Marques das Chagas; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586217.00 m S e 412133.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Antônia Braga; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586223.00 m S e 412134.00 m E) e distância de 7,86 metros, confrontando com Rua SDO; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Francisco Caetano; para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 65,72m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à abertura de via pública no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8548B766