ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO No. 002/2017; Ubajara-CE, em 02 de Janeiro de 2017.

 

EMENTA; “Dispõe sobre Estado de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA Administrativa por força da iminente interrupção de serviços essenciais à população, de natureza indispensável, e serviços administrativos imperiosos do início da Gestão”.

 

O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 69 e 71-VI-VIII, combina com os artigos 138, 145, 146:

 

I – DOS ASPECTOS FÁTICOS DO DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

 

CONSIDERANDO, que no processo de transição governamental não foi possível se providenciar as medidas para continuidade de serviços públicos na área administrativa e serviços sociais indispensáveis à população do Município de Ubajara, por consequência, desrespeito ao princípio constitucional da “continuidade do Serviço Público” implícito no principio da “eficiência, oportunidade, finalidade”, que protege não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais de Educação, Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, dentre outros, não podem ser interrompidos, porque indispensáveis à população, de modo que o serviço público deva ser prestado de maneira contínua, o que significa dizer que não é passível de interrupção pela própria importância de que o serviço púbico reveste-se, o que implica ser colocado à disposição da população com qualidade e regularidade, assim, de modo que entraves do encerramento de gestão pretérita não sejam justificantes para essa interrupção esdrúxula acontecer;

 

CONSIDERANDO, existir na Lei Federal 8.666/93 (ex vi, art. 24, IV) ressalvas de mecanismos para superar essa situação emergencial, de modo excepcional, enquanto perdurar a situação, desde que dentro do prazo razoável de 180 (cento e oitenta dias), até que se normalize a situação, e doravante possa-se proceder em consonância plena com o preceito Constitucional do art. 37, XXII, e, em conformidade com o Estatuto das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93).

 

CONSIDERANDO, que em caráter emergencialmente, precisamos assegurar a população do Município de Ubajara os direitos sociais básicos essenciais e indisponíveis da educação, a saúde, a alimentação, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, bens constitucionais, previstos previsto no “caput do art. 6º. da Constituição Federal no Título II dos Direitos e Garantias Fundamentais, no seu Capítulo II dos Direitos Sociais”, inclusive, mormente, em respeito ao principio fundamental da “dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF/88)”.

CONSIDERANDO, especialmente sobre a Saúde:

- o direito à saúde na Constituição Federal no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social, que nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece entre direitos sociais fundamentais a saúde;

- o Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pela nossa Carta Magna Constitucional, como de peculiar importância, a forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve com esse bem jurídico. Por conseguinte, com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana;

- a saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988, como direito social fundamental, recebendo, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira, por consequência administrativa ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado Brasileiro obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, garantir as políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e acesso universal à saúde;

CONSIDERANDO, especialmente sobre a Educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO, especialmente sobre o Meio Ambiente, nos termos dos artigos 203 e 204 da Constituição federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, promovendo a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies;

CONSIDERANDO, objetivamente, ainda:

- a necessidade de prazo razoável para reavaliação do quadro financeiro e administrativo, e para tomada de medidas e decisões para assegurar a governabilidade;

- que as atividades administrativas e finalísticas da Prefeitura Municipal não podem sofrer interrupção de continuidade;

- que determinadas aquisições e serviços podem vir a afetar diretamente as atividades da Prefeitura Municipal;

- a necessidade de Limpeza Urbana que sua interrupção poderá causar danos irreversíveis a saúde pública;

- que a prestação de serviços saúde trata-se de serviço emergencial, e que não há tempo hábil para realização de processo seletivo;

- que o almoxarifado das Unidades de Saúde que fornece os medicamentos, material hospitalar, material odontológico, material de laboratório, encontra-se sem condições de atender a população carente, em especial aos pacientes com graves e urgentes necessidades, decorrentes de determinação médica e/ou judicial, no sentido de preservar e evitar o agravamento da saúde dos mesmos;

- que os almoxarifados dos Órgãos Municipais que fornecem produtos material de limpeza, material de expediente, material de informática, peças, pneus e acessórios, gêneros alimentícios, encontra-se sem estoque suficiente para atender a demanda dos Serviços Municipais até que sejam concluídos os Processos Licitatórios;

- a necessidade de combustível para os veículos da administração Municipal, ambulâncias, ônibus escolares, máquinas e veículos necessários ao funcionamento da Máquina Pública;

- a necessidade de contratação de veículos para o transporte escolar e veículos necessários ao funcionamento da máquina pública;

- que o momento inicial da gestão, estão sendo nomeados os Gestores, Ordenadores, Tesouraria, Comissão de Licitação, Comissão de Compras, Controle Interno, e demais setores necessários ao funcionamento da Administração Municipal;

- que os demais setores, necessitam de serviços e insumos para as diversas atividades junto a população e funcionamento interno não podendo sofrer interrupção de continuidade;

- o caráter EXCEPCIONAL desta medida, somente neste momento inicial de gestão;

- que tratar-se de contratações emergências em caráter de urgência, sem tempo hábil para regular licitação;

- que vários instrumentos contratuais de fornecimento de Bens e Serviços para o Município indispensáveis para continuidade dos serviços públicos administrativos e sociais, tiveram suas vigências encerradas em 31 de dezembro de 2016, sem que tenha sido possível prorrogá-los dentro do processo de transição governamental, e não poderá haver paralização das atividades fins da administração.

CONSIDERANDO, diante dos fatos narrados, deflagra-se instalado o estado de comoção em relação a saúde, a Educação e os Serviços Urbanos de Limpeza Pública, principalmente, o estado de risco a vida da população, o estado do perigo na demora da adoção das providencias para socorrer a rede hospitalar.

II - RESOLVE:

Art. 1º. - Fica decretado ESTADO DE URGÊNCIA e EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, em razão da iminente interrupção de serviços essenciais à população, de natureza indispensável, e serviços administrativos imperiosos para o início da Gestão no Município de Ubajara-CE, para a finalidade de viabilizar a Contratação Direta de Bens e Serviços na forma do Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, e, Contratação Pessoal na forma do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, essenciais para o regular andamento da oferta e garantia de serviços essenciais, especificamente, da Saúde, da Educação, e Serviços Urbanos de Limpeza Pública, com propósito de não impedir uma solução de continuidade nos serviços públicos essenciais.

Art. 2º. - A contratação de Bens e Serviços e Pessoal referidos no artigo anterior serão restritas àqueles realmente essenciais à manutenção dos serviços públicos e nas quantidades indispensáveis à continuidade dos mesmos, exclusivamente para:

I - Aquisição de Combustíveis, lubrificantes e fluidos para a Frota de Veículos automóveis, utilitários e Máquinas do Município;

II – Aquisição de Gêneros Alimentícios, exclusivamente para atender a Merenda Escolar junto a Rede de Ensino do Município;

III – Aquisição de Gêneros Alimentícios e recargas de água exclusivamente para as Unidades Hospitalares e Unidades Básicas de Saúde (Centro e Postos de Saúde), e demais órgãos Municipais;

IV – Aquisição de Medicamentos, Material Hospitalar, Material Odontológico, Material Laboratorial, Oxigênio para todas as Unidades Hospitalares e Unidades Básicas de Saúde (Centro e Postos de Saúde);

V – Peças, Acessórios e Pneus para Frotas de Veículos, para suprir, exclusivamente, as situações de precariedade para regular funcionamento dos veículos indispensáveis para as atividades administrativas e serviços públicos;

VI – Serviços de Transportes para a Saúde;

VII – Serviços de Coleta, Transporte e destinação final de Resíduos Sólidos do Município;

VIII – Contratação de Profissionais de Saúde;

IX – Serviços de Transporte Escolar;

X – Medicamentos, alimentação especial, equipamentos médicos e próteses, com fornecimentos obrigatórios em decorrência de decisão judicial em favor de usuários do Sistema SUS;

XI – Material de Expediente, Material de Informática, Material de Limpeza e Higiene, para atender exclusivamente as necessidades básicas do funcionamento das atividades administrativas dos órgãos municipais para o período máximo de até 90 (noventa) dias;

Art. 3º. - Mesmo dispensados emergencialmente os processos de licitação, deverão todos os bens e serviços adquiridos por força deste Decreto respeitar aos princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade, e as regras para Dispensa de Licitação previstas no artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4º. - Deverão ser imediatamente iniciados os necessários processos de licitação, na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, para a finalidade de aquisição regular dos bens e serviços contratados emergencialmente por força deste Decreto.

 

Parágrafo Único – Tendo a Comissão de Licitação e Comissão de Compras iniciado os processos para aquisição de bens e serviços nos termos da Lei 8.666/93, estando homologado e adjudicado o Certame Licitatório, contratar-se-á imediatamente a empresa ganhadora, por conseguinte, cessando os efeitos da Contratação pela Dispensa de Licitação em alcance.

Art. 5º. - No prazo máximo de 90 (noventa) dias todos os serviços de que trata o presente Decreto deverão estar regularizados, com contratação de serviços ou compras realizadas de forma regular mediante processo de licitação ou outro qualquer especificado em Lei.

Art. 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 02 de janeiro de 2017.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aldenir Almeida Cavalcante
Código Identificador:8549CC27