ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2025. INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO – BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores, aos membros de núcleos gestores e aos alunos, decorrentes do desempenho atingido nas avaliações internas e/ou externas, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino da rede pública municipal.

 

Art. 2º A Bonificação por Desempenho Atingido destinada aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores e aos membros de núcleos gestores consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, concedida em parcela única de acordo com o desempenho alcançado nas avaliações.

 

§1º A BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não possuindo caráter indenizatório.

 

§2º A BDA não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere a art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

Art. 3º A BDA destinada aos alunos consistirá em prêmios.

 

Art. 4º A BDA será concedida na proporção direta do desempenho atingido, cujos critérios e premiações deverão ser definidos pelo chefe do Poder Executivo municipal através de Decreto.

 

Art. 5º Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considerar-se-á o desempenho alcançado pela(s) turma(s) das escolas municipais.

 

Art. 6º Todos os agraciados com a Bonificação por Desempenho Atingido prevista nesta lei, receberão medalhas de honra em virtude do destaque e da contribuição relevante prestada ao município de Cariús.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º Ficam revogadas as Lei Municipais nº 156/2019 e 241/2023, que tratam de premiações.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:854C8A59