ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 804.2026

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 804/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Atendentes Odontológicos e Técnicos em Higiene Dental no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD, conforme Lei Municipal nº 697/2023, previsto no art. 24, § 3º do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - O piso salarial dos Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos e fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 804/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL 2

QUADRO PERMANENTE

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL E ATENDENTE ODONTOLÓGICO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2025

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

1

R$ 3.036,00

R$ 3.242,00

2

R$ 3.127,08

R$ 3.339,26

3

R$ 3.220,89

R$ 3.439,44

4

R$ 3.317,52

R$ 3.542,62

5

R$ 3.417,04

R$ 3.648,90


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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