ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 366/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 366/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

 

ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1°. Fica fixada a renumeração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial desta categoria, nos termos do § 9° do Art. 188 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja, 02 (dois) salários mínimos nacionais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, com recursos financeiros oriundos de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 3º. O pagamento integral da remuneração estabelecido no artigo primeiro desta Lei Complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União Federal.

 

Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2022, e ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 18 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipial de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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