ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2025
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA PARTICIPANTES DOS CAMPEONATOS E/OU ATIVIDADES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar e efetuar o pagamento de premiações aos atletas ou equipes vencedoras de campeonatos/torneio e/ou outras modalidades esportivas, realizadas pela Secretaria Municipal de Esporte do Município de Granjeiro - CE, cuja finalidade é a integração da sociedade do Município através da prática desportiva.
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos através de transferência bancaria para os vencedores do prêmio, livre de impostos, taxas e demais retenções.
Art. 3º A forma de pagamento da premiação será regularizada através de decreto, não podendo ultrapassar o limite da dotação orçamentaria para está finalidade.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária para esta finalidade.
Art. 5º As premiações de medalhas e troféus, continuarão sendo fornecidas pela Secretaria de Esportes, conforme Regulamentos do campeonato ou concurso.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 7 dias do mês de julho de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:8575C4DA