ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2025

LEI Nº 016/2025 GRANJEIRO/CE, 7 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA PARTICIPANTES DOS CAMPEONATOS E/OU ATIVIDADES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar e efetuar o pagamento de premiações aos atletas ou equipes vencedoras de campeonatos/torneio e/ou outras modalidades esportivas, realizadas pela Secretaria Municipal de Esporte do Município de Granjeiro - CE, cuja finalidade é a integração da sociedade do Município através da prática desportiva.

 

Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos através de transferência bancaria para os vencedores do prêmio, livre de impostos, taxas e demais retenções.

 

Art. 3º A forma de pagamento da premiação será regularizada através de decreto, não podendo ultrapassar o limite da dotação orçamentaria para está finalidade.

 

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária para esta finalidade.

 

Art. 5º As premiações de medalhas e troféus, continuarão sendo fornecidas pela Secretaria de Esportes, conforme Regulamentos do campeonato ou concurso.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 7 dias do mês de julho de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:8575C4DA