ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2009 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza o poder executivo municipal de palhano a delegar competência a secretaria da segurança pública e defesa social do estado do ceará, nos termos da lei estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Baixar os Atos necessários para implementar em nível municipal, o “Programa de Proteção à Cidadania PRÓ-CIDADANIA”, regulado pela Lei Estadual nº 14.318 de 07 de abril de 2009, em consonância com o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e o Município de Palhano.

Art. 2º. Para execução desta Lei, o Município fica autorizado a realizar as contratações temporárias de Agentes de Cidadania na quantidade necessária para atingir os objetivos do termo de convênio a que se refere o art. 1º, desta Lei.

Parágrafo único. A remuneração dos Agentes de Cidadania será de R$ 550, 00 (quinhentos e cinqüenta reais) para uma jornada de 40(quarenta) horas semanais.

Art. 3º. A contratação dos Agentes de Cidadania será sempre precedida da realização de processo seletivo simplificado para esta finalidade.

§1º. Fica delegada competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará para a realização de processo seletivo simplificado necessário à contratação temporária dos Agentes de Cidadania.

§ 2º. As regras do processo seletivo, a que se refere o parágrafo anterior, serão fixadas em edital que estabelecerá, também, o valor máximo a ser pago pelo candidato pela inscrição no certame, para ajudar no custeio das despesas a serem efetuadas com os procedimentos do processo seletivo.

Art. 4º. As relações entre os servidores contratados e a Administração Pública Municipal serão de natureza estatutária, reguladas por Lei municipal.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de setembro de 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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