ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376 DE 10 DE MARÇO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, na seguinte dotação:

 

0601.04.122.0112.2.111

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

 

3.3.71.70.00

Rateio p/ particip. em consórcio público

35.000,00

Fonte

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

35.000,00

TOTAL

35.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:

 

Orgão

Orgão

 

1301.23.695.0371.1.042

Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

30.000,00

TOTAL

35.000,00

 

Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.

Art. 4º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para atender as despesas decorrentes desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - CE, EM 10 DE MARÇO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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