ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1143/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixado em parcela única nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Prefeito Municipal de Ubajara, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Art. 3º - O Vice - Prefeito perceberá o subsídio mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Parágrafo Único – O Vice – Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito, perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição.

Art. 4º - Os Secretários Municipais, perceberão o subsídio mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 5º - (Excluído).

Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que vigorarão a parti do dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:859C9B4F