ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.136/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 689 DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Mombaça, o estabelecimento de convênios com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com associações civis legalmente constituídas e com pessoas jurídicas de direito privado, desde que tenham finalidades compatíveis com o interesse público municipal, visando à execução de projetos, programas, ações ou atividades de relevante interesse social, educacional, cultural, ambiental, de saúde ou de desenvolvimento institucional.

 

Art. 2°. O artigo 1° Lei n° 689 de 23 de janeiro de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso

IX:

Art. 1°

"IX - União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação -

UNCME" (NR).

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:85AD019D