ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os dispositivos constantes na LeiNº. 9.394, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Básica Brasileira,
CONSIDERANDO a adequação e a uniformização dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais, no tocante a matrícula,
CONSIDERANDO que a Secretaria da Educação tem a incumbência de definir as diretrizes para a matrícula dos alunos da Rede Municipal, e
CONSIDERANDO que as matrículas acontecerão de forma organizada e planejada nas Escolas Municipais.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município, o período de Matrículas dos discentes, que serão realizadas nos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2017.
Art. 2º As Escolas Municipais ofertarão vagas para matrícula, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Integral, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, de acordo com a especialidade de cada Unidade de Ensino.
Parágrafo Único.Somente será permitida matrícula para alunos na modalidade de Ensino Fundamental, aqueles com idade inferior a 18 anos, observando o ano e a idade do aluno.
Art. 3ºAs Unidades Educacionais ofertarão vagas para matrícula, obedecendo à modalidade, a quantidade de vagas, os turnos e as idades, de acordo com a especialidade de cada Unidade de Ensino, estabelecidas noanexo único, parte integrante deste Decreto.
Art. 4ºA divulgação, a organização interna e a realização das matrículas serão implementadas pelas Unidades Municipais de Ensino.
Art. 5ºA documentação exigida no ato da matrícula obedecerá aos dispostos previstos nos Regimentos Escolares das Unidades Municipais de Ensino, acrescidas de cópias dos cartões dos Programas de Transferência de Renda, em nome da mãe, pai ou responsável e do SUS, em nome do aluno, quando couber.
Art. 6ºAs matrículas de todos os alunos serão realizadas na escola de acordo com a disponibilidade de vagas, verificando a modalidade de ensino adequada e, devidamente efetuadas com a necessidade da presença do pai, mãe ou responsável.
Parágrafo Único.Terão prioridade de horários os alunos que necessariamente utilizarem do Transporte Escolar Municipal.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 14 de dezembro de 2016; Edifício Chico Eudes 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:85B260E2