ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 436 de 23 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, terá composição paritária de dez membros, sendo cinco representantes dos governos Federal, Estadual e Municipal e cinco representantes da sociedade civil organizada, a saber:
ICMBIO: Representado pelo Chefe da área de proteção ambiental APA/CARIRI ou representante indicado;
DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR LOCAL: Representado pelo subtenente, sargento, cabo ou outro membro da corporação, destacado no município, indicado pelo Comandante da 5ª Cia da PMCE;
CÂMARA MUNICIPAL: Representada por um(a) Vereador(a) indicado pela Mesa Diretora;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: Representado pelo secretário;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: Representada por um Professor da rede municipal com formação na área ambiental ou afim, escolhido pela categoria e indicado pela respectiva secretaria;
IGREJAS CATÓLICA OU EVANGÉLICAS: Representadas por um dirigente (Padre, Bispo, Pastor(a), etc.) escolhido entre respectivas Igrejas;
FUNDAÇÃO ARCA: Representada pelo presidente ou representante indicado.
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ALTANEIRA: Representado pelo presidente ou representante indicado.
ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS: Representadas pelo presidente ou representante indicado.
SINSEMA: Representadas pelo presidente ou representante indicado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 19 dias de dezembro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudovino Nogueira Soares
Código Identificador:85C1769F