ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 779-2021

De 01 de Julho de 2021.

 

AUTOR: Vereador Sandriério Ferreira Rocha

 

Institui o símbolo e as cores oficiais do município de Penaforte-CE e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Penaforte-CE, aquelas predominantes na sua Bandeira: Azul e Branca.

 

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul ou branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.

 

Art. 2° - Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado como logradouro do município, o Brasão.

 

Art. 3° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°.

 

Art. 4° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 5° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

 

I - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.

III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

 

Art. 6° - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal, inclusive aqueles pertencentes a particulares, ou empresas locatárias, contratados pelo município, deverão conter faixa pintada combinada pelas cores azul e branca e aplicação de adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do Município de Penaforte-CE.

 

I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.

II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 7° - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município.

 

Art. 8° - A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Penaforte-CE depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.

 

§ 1 - A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

§ 2 - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.

 

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, designadas no orçamento vigente.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Julho de 2021.

 

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:85C4614F