ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PORTARIA 021808-2026, 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFA, CEARÁ, Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso das suas atribuições legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as penalidades administrativas e procedimentos sancionatórios aplicáveis aos contratados da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa possíveis ocorrências de infrações contratuais;

 

CONSIDERANDO o interesse público e princípio da legalidade administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Instaurar a Comissão Punitiva, nos termos do Art. 158 da Lei nº 14.133-2021, com finalidade de apurar eventuais infrações administrativas.

 

Art. 2º - Designar os seguintes servidores para comprem a referida Comissão:

 

CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, portador do CPF nº ***-248.943-**, presidente;

 

CASSIA SIMIÃO LOPES, portadora do CPF nº ***-553.523-**, membro;

 

HEMERSON RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF n° ***.245.933-** membro.

 

Art. 3º - Compete à Comissão Punitiva:

 

Notificar a empresa contratada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência;

 

Analisar documentos e fatos relacionados à possível infração;

 

Promover, se necessário, a coleta de provas adicionais;

 

Elaborar relatório final circunstanciado, opinando pela aplicação ou não das penalidades cabíveis, nos termos do Art. 156 da Lei nº 14.133-2021; Encaminhar relatório conclusivo à autoridade superior, para decisão.

 

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, contados da abertura do processo sancionador prorrogável por igual período, mediante justificativa.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito de Tarrafas


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:85DA604A