ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº. 616 /2012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 5.427.076,80 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), sendo as fontes de recursos o constante no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III e parágrafo 3º da Lei Federal 4.320/64, principalmente pelo excesso de arrecadação.

 

Parágrafo único – As dotações orçamentárias a que se destina a suplementação constante do caput são as constantes do Anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de novembro do corrente, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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