ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 5.427.076,80 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), sendo as fontes de recursos o constante no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III e parágrafo 3º da Lei Federal 4.320/64, principalmente pelo excesso de arrecadação.
Parágrafo único – As dotações orçamentárias a que se destina a suplementação constante do caput são as constantes do Anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de novembro do corrente, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:85F9996C