ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Câmara Municipal de Martinópole

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 022/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025.

 

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 20/03/2025, o PARECER PRÉVIO Nº 236/2024, PROCESSO Nº 08326/2022-0, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

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Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 27 de março de 2025.

 

JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE

Presidente da Câmara Municipal de Martinópole 


Publicado por:
David Mendes da Silva
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