ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Municipal nº 299/2013, de 11 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO indícios de recebimento indevido de gratificações e de vantagens sem respaldo legal, em afronta aos comandos normativos pertinentes, referentes ao mês de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar, no prazo legal, o recebimento indevido de gratificações e de vantagens sem respaldo legal por servidores públicos municipais ocupantes de cargo em comissão ou funções gratificadas, ocorridos no mês de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, responsável pela condução do PAD, composta pelos seguintes servidores, que atuarão sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Pedro Alefe Vasconcelos Sousa, CPF:***.377.983-**;

II – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF:***.462.473-**;

III – Cassia Simião de Sousa, CPF:***.553.523-**;

IV – Cicero Agostinho dos Santos, CPF:***.248.943-**;

V – Antonio Vieira da Silva, CPF:***.047.263-**.

§ 1º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.

§ 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º A Comissão Processante deverá:

I – Notificar os servidores eventualmente envolvidos, assegurando-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa;

II – Realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos;

III – Apresentar relatório final devidamente fundamentado, propondo, de forma motivada, o arquivamento do processo ou a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, 21 de fevereiro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas - Ceará

 

Prefeitura Municipal de Tarrafas-CE CNPJ: 12.464.301/0001-55

Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N - Bulandeira- CEP: 63.145-000 Tarrafas- Ceará.

SITE: www.tarrafas.ce.gov.br


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:8628307F