ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1142/2018

LEI Nº 1142/2018, de 20 de junho 2018.

 

“Dispõe sobre autorização para firmar Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento congênere entre o município de São Benedito e o Estado do Ceará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social / Polícia Militar do Estado do Ceará visando o reforço operacional das atividades da Polícia Militar conforme especifica e dá outras providências. ”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou Instrumento congênere, entre o Município de São Benedito e o Governo do Estado do Ceará, para repasse de recurso financeiro ao Erário Estadual, a fim de garantir o reforço da atividade operacional da Polícia Militar do Estado do Ceará, no âmbito deste Município.

 

Art.2º - O Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou Instrumento congênere de que trata o artigo 1º desta Lei, regulará por repasse de recurso financeiro e a prestação de reforço operacional a ser executado pela Polícia Militar do Ceará no Município, através da Indenização de Reforço ao Serviço Operacional-IRSO.

 

Art.3º - O Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou Instrumento congênere poderá ter validade de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, contando da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município, ou evento específico, por período certo, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo, ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial.

 

Art.4º - As despesas decorrentes do presente instrumento ocorrerão, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo do Município de São Benedito, do orçamento anual vigente e subsequente em uma unidade orçamentária denominada Manutenção do Convênio Reforço Operacional PM, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial, instituída por meio de legislação própria na forma de crédito especial.

 

Parágrafo único: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), as alterações que se fizerem necessárias decorrentes do artigo 4º desta Lei.

 

Art.5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.

 

Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 26 junho de 2018.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:8633595D